Termos de Uso

Última atualização: 10/05/2026  ·  Versão 1.0

1. Descrição do serviço

O FireFastify é uma plataforma SaaS de detecção e prevenção de intrusões (IDS/IPS) que oferece, via API REST, funcionalidades de monitoramento de IPs, bloqueio automático de ameaças, alertas e geração de relatórios de segurança.

O serviço é operado por LUIZ RICARDO MANTOVANI DA SILVA LTDA (Nome Fantasia: Mantovani Technology and Innovation), CNPJ 49.697.652/0001-16, com sede na Rua Professor Gérson Rodrigues, 751, APT 503, Vila Cidade Universitária, Bauru/SP, CEP 17012-535. O serviço está sujeito à legislação brasileira, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

2. Cadastro e conta

• Você deve ter pelo menos 18 anos para criar uma conta.
• As informações de cadastro devem ser verdadeiras e atualizadas.
• Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e chaves de API.
• Notifique imediatamente contato@mantovanitec.com em caso de acesso não autorizado.
• Cada conta é pessoal e intransferível, salvo acordo expresso.

3. Planos e pagamento

3.1 Planos disponíveis

O FireFastify oferece planos Free, Starter, Pro, Business e Enterprise, com recursos e limites descritos na página de preços. Os valores são cobrados em Reais (BRL).

3.2 Cobrança

• Planos pagos são cobrados mensalmente de forma recorrente via Stripe.
• A cobrança ocorre na data de contratação e renova automaticamente todo mês.
• Você será notificado por e-mail antes de cada renovação.

3.3 Cancelamento

• Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel em Upgrade → Gerenciar assinatura.
• O cancelamento é efetivo ao fim do período já pago. Não há cobrança de multa.
• Após o cancelamento, a conta retorna ao plano Free automaticamente.

3.4 Reembolso

• Direito de arrependimento de 7 dias a partir da primeira cobrança, conforme art. 49 do CDC.
• Para solicitar reembolso dentro deste prazo, envie e-mail para financeiro@mantovanitec.com.
• Após 7 dias, não há reembolso proporcional por período não utilizado.

3.5 Inadimplência

Em caso de falha no pagamento, o sistema tentará nova cobrança automaticamente. Após 3 tentativas sem sucesso, o plano é rebaixado para Free e os dados acima do limite gratuito ficam inacessíveis (mas não são excluídos por 30 dias).

4. Uso aceitável

É expressamente proibido usar o FireFastify para:

• Monitorar ou atacar sistemas sem autorização do proprietário
• Armazenar ou processar dados pessoais de terceiros sem base legal
• Realizar ataques de negação de serviço (DoS/DDoS)
• Tentar acessar contas ou dados de outros usuários
• Revender o serviço sem autorização expressa
• Qualquer atividade ilegal conforme a legislação brasileira

A violação destas regras resulta em suspensão imediata da conta, sem direito a reembolso.

5. Disponibilidade e SLA

• Nos planos Free, Starter e Pro, o serviço é fornecido sem garantia formal de disponibilidade (best effort).
• Os planos Business e Enterprise incluem SLA de 99,5% de disponibilidade mensal.
• Manutenções programadas são comunicadas com no mínimo 24 horas de antecedência.
• Créditos por indisponibilidade no SLA são aplicados automaticamente na próxima fatura.

6. Propriedade intelectual

• O código, design, marca e conteúdo do FireFastify são propriedade da Mantovani Technology.
• Os dados enviados via API (eventos, IPs monitorados) pertencem ao usuário.
• Ao usar o serviço, você concede licença limitada para processarmos seus dados conforme necessário para prestação do serviço.

7. Limitação de responsabilidade

O FireFastify é uma ferramenta auxiliar de segurança. Não garantimos que o serviço detectará ou bloqueará 100% das ameaças. A responsabilidade máxima da Mantovani Technology limita-se ao valor pago pelo usuário no mês em que ocorreu o dano.

Não somos responsáveis por danos decorrentes de:

• Falhas de infraestrutura de terceiros (internet, hospedagem)
• Uso indevido ou configuração incorreta pelo usuário
• Ataques que superem a capacidade de detecção do sistema
• Força maior (art. 393 do Código Civil)

8. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais está detalhado na nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD.

9. Alterações nos termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Mudanças materiais serão comunicadas por e-mail com 30 dias de antecedência. O uso continuado do serviço após esse prazo implica aceitação dos novos termos.

10. Rescisão

Qualquer parte pode encerrar a relação contratual a qualquer momento. A Mantovani Technology pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio em casos de infrações graves.

11. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato